Questão 29793 · 96ª da prova
FGV 2026 – TJ-GO – Juiz de Direito: Noções Fundamentais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Noções Fundamentais
João foi denunciado pela prática de determinado crime cuja
pena, à época dos fatos, previa sanção mais gravosa. Durante o
curso do processo penal, antes do trânsito em julgado da
sentença condenatória, entrou em vigor nova lei que manteve a
tipificação da conduta, mas reduziu a pena abstratamente
cominada e estabeleceu critérios mais favoráveis para a execução
da pena.
Diante dessa sucessão de leis penais no tempo, o juízo responsável pelo caso deve adotar a solução que:
Diante dessa sucessão de leis penais no tempo, o juízo responsável pelo caso deve adotar a solução que:
- Aaplica a lei posterior mais favorável ao agente, ainda que o fato tenha sido praticado sob a vigência da lei anterior, em razão do princípio da retroatividade benéfica no Direito Penal;
- Bmantém integralmente a aplicação da lei vigente à época do fato, pois a segurança jurídica impede a incidência de norma penal posterior sobre fatos pretéritos;
- Cafasta a incidência da lei posterior, salvo se esta descriminalizar integralmente a conduta praticada, hipótese em que cessam todos os efeitos penais;
- Daplica a lei nova apenas quanto à execução da pena, preservando a pena fixada segundo a lei anterior, em respeito ao princípio da legalidade estrita;
- Esubmete o caso à escolha discricionária do julgador entre a lei anterior e a posterior, conforme critérios de conveniência e oportunidade.