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Questão 29825 · 28ª da prova

IDECAN 2026 – PC-SC – Agente de Polícia Civil (Médio): Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Cargo
Agente de Polícia Civil (Médio)
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Conforme texto literal da Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses legais expressamente previstas, dentre as quais se inclui:
  1. A
    A presunção de autorização do titular, quando o tratamento decorrer de prática reiterada do controlador
  2. B
    A conveniência administrativa do controlador, desde que observados os princípios da eficiência e da economicidade.
  3. C
    O consentimento do titular, manifestado de forma livre, informada e inequívoca, para uma finalidade determinada.
  4. D
    A existência de interesse público genérico, ainda que ausente previsão legal ou regulamentar específica.
  5. E
    A simples disponibilidade do dado em fonte acessível ao público, independentemente da finalidade do tratamento.

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