Questão 29825 · 28ª da prova
IDECAN 2026 – PC-SC – Agente de Polícia Civil (Médio): Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Polícia Civil (Médio)
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Conforme texto literal da Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses
legais expressamente previstas, dentre as quais se inclui:
- AA presunção de autorização do titular, quando o tratamento decorrer de prática reiterada do controlador
- BA conveniência administrativa do controlador, desde que observados os princípios da eficiência e da economicidade.
- CO consentimento do titular, manifestado de forma livre, informada e inequívoca, para uma finalidade determinada.
- DA existência de interesse público genérico, ainda que ausente previsão legal ou regulamentar específica.
- EA simples disponibilidade do dado em fonte acessível ao público, independentemente da finalidade do tratamento.