Questões por Cursos Rateio

Questão 29826 · 29ª da prova

IDECAN 2026 – PC-SC – Agente de Polícia Civil (Médio): Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Cargo
Agente de Polícia Civil (Médio)
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Consoante os termos expressos da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação pública pelos interessados:
  1. A
    Limita-se às informações produzidas após a entrada em vigor da lei, não alcançando registros pretéritos.
  2. B
    Depende de motivação expressa do requerente, que deverá demonstrar interesse direto e específico na informação solicitada.
  3. C
    Somente será assegurado mediante prévia autorização da autoridade máxima do órgão ou entidade detentora da informação.
  4. D
    Poderá ser restringido por ato administrativo discricionário, sempre que envolver matéria de interesse institucional sensível.
  5. E
    Constitui a regra geral, sendo o sigilo exceção, devendo este ser justificado nos termos da própria lei.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões