Questão 29826 · 29ª da prova
IDECAN 2026 – PC-SC – Agente de Polícia Civil (Médio): Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Polícia Civil (Médio)
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Consoante os termos expressos da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação pública pelos interessados:
- ALimita-se às informações produzidas após a entrada em vigor da lei, não alcançando registros pretéritos.
- BDepende de motivação expressa do requerente, que deverá demonstrar interesse direto e específico na informação solicitada.
- CSomente será assegurado mediante prévia autorização da autoridade máxima do órgão ou entidade detentora da informação.
- DPoderá ser restringido por ato administrativo discricionário, sempre que envolver matéria de interesse institucional sensível.
- EConstitui a regra geral, sendo o sigilo exceção, devendo este ser justificado nos termos da própria lei.