Questão 29792 · 95ª da prova
FGV 2026 – TJ-GO – Juiz de Direito: Direito constitucional ambiental
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Direito constitucional ambiental · Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
No curso de um procedimento de licenciamento ambiental para a
implantação de uma obra pública, o órgão responsável
identificou que a área afetada é tradicionalmente ocupada por
um povo indígena e por uma comunidade tradicional, que
utilizam o território para a reprodução de seus modos de vida,
práticas culturais e atividades de subsistência. Para fins de
participação social, o órgão entendeu suficiente a realização de
audiências públicas gerais, abertas a toda a população
interessada, sem a adoção de procedimentos específicos voltados
às comunidades diretamente afetadas.
Considerando os direitos assegurados aos povos indígenas e às comunidades tradicionais no ordenamento jurídico brasileiro, a conduta do órgão licenciador deve ser caracterizada como:
Considerando os direitos assegurados aos povos indígenas e às comunidades tradicionais no ordenamento jurídico brasileiro, a conduta do órgão licenciador deve ser caracterizada como:
- Alegítima, já que a adoção de procedimentos diferenciados é facultativa e depende de previsão expressa em cada política pública setorial;
- Bcorreta, visto que a consulta específica somente é exigida quando há remoção compulsória das comunidades de seus territórios tradicionalmente ocupados;
- Cincompatível, uma vez que a participação em audiências públicas gerais é suficiente para satisfazer plenamente as exigências de transparência, publicidade e controle social aplicáveis aos procedimentos administrativos;
- Dregular, pois os direitos desses grupos se limitam à preservação cultural, não alcançando a definição de procedimentos administrativos no licenciamento ambiental;
- Eincompatível, pois o ordenamento jurídico reconhece a relação diferenciada desses grupos com o território e exige consulta específica quando medidas administrativas os afetam diretamente.