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Questão 29778 · 81ª da prova

FGV 2026 – TJ-GO – Juiz de Direito: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Uma empresa do setor logístico pretende ampliar sua planta industrial para implantar um centro de distribuição no interior do Estado de Goiás, com área construída significativa, instalação de sistemas de drenagem, supressão pontual de vegetação nativa fora de Área de Preservação Permanente (APP) e captação de água subterrânea para uso operacional.
A ampliação do empreendimento não possui licença ambiental prévia, tendo sido iniciadas as obras após a publicação da Lei Estadual de Goiás nº 20.694/2019. Durante fiscalização, constatou-se que a atividade apresenta potencial poluidor médio e impactos ambientais passíveis de avaliação prévia.

Nesse cenário, à luz da Lei do Licenciamento Ambiental Estadual e demais normas aplicáveis, o procedimento a ser exigido pelo órgão de fiscalização para a regularização da ampliação é:
  1. A
    licenciamento prévio obrigatório, com procedimento definido pela matriz de impactos, admitida licença única ou corretiva;
  2. B
    licenciamento com competência concorrente, facultada a escolha do ente licenciador pelo empreendedor;
  3. C
    regularização automática por licença por adesão e compromisso mediante termo ambiental;
  4. D
    licenciamento necessariamente bifásico, com dispensa de análise de impactos sinérgicos;
  5. E
    embargo definitivo, vedada regularização administrativa posterior.

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