Questão 29780 · 83ª da prova
FGV 2026 – TJ-GO – Juiz de Direito: Responsabilidade ambiental
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Responsabilidade ambiental
Uma empresa agrícola de médio porte utiliza agrotóxicos
regularmente registrados para o cultivo intensivo de grãos. Após
fiscalização ambiental, constatou-se contaminação de curso
d’água adjacente à propriedade, associada ao manejo
inadequado dos produtos, com risco à saúde humana e à fauna
aquática. A empresa sustenta que o uso de produto registrado
afasta qualquer responsabilização ambiental.
À luz da Lei nº 14.785/2023 e demais normas em vigor, é correto afirmar, quanto à responsabilidade da empresa agrícola, que há:
À luz da Lei nº 14.785/2023 e demais normas em vigor, é correto afirmar, quanto à responsabilidade da empresa agrícola, que há:
- Anecessidade de comprovação de dolo específico do produtor rural;
- Bresponsabilidade apenas se houver proibição posterior do produto;
- Cafastamento de sanções ambientais por se tratar de atividade agrícola lícita;
- Dexclusão de responsabilidade, desde que o registro federal esteja válido;
- Eresponsabilização por dano ambiental, ainda que o produto esteja regularmente registrado.