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Questão 29780 · 83ª da prova

FGV 2026 – TJ-GO – Juiz de Direito: Responsabilidade ambiental

Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Responsabilidade ambiental
Uma empresa agrícola de médio porte utiliza agrotóxicos regularmente registrados para o cultivo intensivo de grãos. Após fiscalização ambiental, constatou-se contaminação de curso d’água adjacente à propriedade, associada ao manejo inadequado dos produtos, com risco à saúde humana e à fauna aquática. A empresa sustenta que o uso de produto registrado afasta qualquer responsabilização ambiental.

À luz da Lei nº 14.785/2023 e demais normas em vigor, é correto afirmar, quanto à responsabilidade da empresa agrícola, que há:
  1. A
    necessidade de comprovação de dolo específico do produtor rural;
  2. B
    responsabilidade apenas se houver proibição posterior do produto;
  3. C
    afastamento de sanções ambientais por se tratar de atividade agrícola lícita;
  4. D
    exclusão de responsabilidade, desde que o registro federal esteja válido;
  5. E
    responsabilização por dano ambiental, ainda que o produto esteja regularmente registrado.

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