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Questão 28602 · 5ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Fiscal: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades · Obrigação Tributária

Considere as seguintes afirmativas:

I. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

II. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS, por ocasião do desembaraço aduaneiro. 


É(são) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s) 

  1. A
    I, apenas.
  2. B
    I e II, apenas.
  3. C
    II, apenas.
  4. D
    II e III, apenas.
  5. E
    I, II e III.

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