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Questão 274091 · 36ª da prova

FUNDATEC 2026 – CRA-RS – Advogado: Bens Públicos na Administração Pública

Banca
FUNDATEC
Órgão
CRA-RS
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Bens Públicos na Administração Pública · Aquisição e alienação dos bens públicos · Utilização dos bens públicos
Considerando os bens públicos, em consonância com o Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406/2002, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II. Os bens públicos de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
  1. A
    Todas as assertivas estão incorretas.
  2. B
    Todas as assertivas estão corretas.
  3. C
    Apenas a assertiva II está correta.
  4. D
    Apenas a assertiva III está correta.

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