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Questão 274092 · 37ª da prova

FUNDATEC 2026 – CRA-RS – Advogado: Funções dos Tribunais de Contas

Banca
FUNDATEC
Órgão
CRA-RS
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Controle Externo
Assunto
Funções dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Art. 73 - Composição do TCU
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. A
    Possuir mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública é um dos requisitos para nomeação dos Ministro do Tribunal de Contas da União.
  2. B
    Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional.
  3. C
    As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
  4. D
    Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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