Questão 274092 · 37ª da prova
FUNDATEC 2026 – CRA-RS – Advogado: Funções dos Tribunais de Contas
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRA-RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Funções dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Art. 73 - Composição do TCU
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação
à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.
- APossuir mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública é um dos requisitos para nomeação dos Ministro do Tribunal de Contas da União.
- BUm terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional.
- CAs decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
- DQualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.