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Questão 274090 · 35ª da prova

FUNDATEC 2026 – CRA-RS – Advogado: Recursos Criminais

Banca
FUNDATEC
Órgão
CRA-RS
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Recursos Criminais · Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM · Procedimento Penal · Apelação no Processo Penal
O Juizado Especial Criminal, previsto na Lei nº 9.099/1995, afirma que ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou firmar o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança (1ª parte). No procedimento sumaríssimo, havendo o recebimento da denúncia ou da queixa pelo Juiz, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se, a seguir, o acusado, se presente (2ª parte). Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá agravo, e da sentença caberá apelação, podendo ambos os recursos serem interpostos no prazo de dez dias, sendo esse o mesmo prazo de que o recorrido disporá para oferecer resposta escrita (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
  1. A
    Apenas a 1ª e a 2ª partes.
  2. B
    Apenas a 1ª e a 3ª partes.
  3. C
    Apenas a 2ª e a 3ª partes.
  4. D
    Todas as partes.

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