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Questão 273319 · 24ª da prova

Quadrix 2026 – CORE-PI – Assistente Jurídico - Superior: Poder Legislativo

Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PI
Ano
2026
Cargo
Assistente Jurídico - Superior
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Organização dos Poderes · Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) · Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Quanto ao Poder Legislativo, assinale a opção correta, no que concerne à Constituição Federal de 1988 e à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
  1. A
    As comissões parlamentares de inquérito (CPIs), criadas mediante requerimento de um terço dos membros da respectiva casa legislativa, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo, por ato próprio, decretar a interceptação telefônica e a busca domiciliar.
  2. B
    Os deputados federais e os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, sendo essa imunidade oponível mesmo a manifestações desprovidas de nexo com o exercício do mandato.
  3. C
    As CPIs devem ser criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo vedada a sua instauração para a investigação de fatos genéricos ou excessivamente amplos.
  4. D
    É admitida, no ordenamento brasileiro, a edição de medida provisória pelos governadores de estado, independentemente de previsão na constituição estadual.
  5. E
    A imunidade formal dos parlamentares federais impede o recebimento de denúncia criminal contra eles em qualquer hipótese, exigindo‑se prévia autorização da respectiva casa legislativa.

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