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Questão 273320 · 25ª da prova

Quadrix 2026 – CORE-PI – Assistente Jurídico - Superior: Atos administrativos

Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PI
Ano
2026
Cargo
Assistente Jurídico - Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Regime jurídico administrativo · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade · Poderes da Administração
Uma autarquia federal, no exercício de seu poder de polícia administrativa, autuou uma empresa privada por descumprimento de norma regulamentar e impôs‑lhe multa pecuniária. A empresa autuada, inconformada, alegou, em defesa, que o ato administrativo seria nulo de pleno direito por suposta ausência de motivação adequada.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o regime jurídico‑administrativo.
  1. A
    Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade e de veracidade, não se admitindo prova em contrário pelo administrado.
  2. B
    A motivação dos atos administrativos é exigência decorrente do princípio da publicidade e da ampla defesa, sendo, contudo, dispensável nos atos vinculados, ainda que restritivos de direitos.
  3. C
    Os atributos do ato administrativo, dentre os quais a autoexecutoriedade, autorizam a Administração a impor, coercitivamente, o cumprimento de seus atos, prerrogativa que, contudo, não dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa, quando a medida ostentar caráter sancionatório.
  4. D
    A multa pecuniária imposta pela autarquia é dotada de autoexecutoriedade, podendo ser cobrada diretamente do administrado mediante constrição patrimonial pela própria Administração, independentemente de execução judicial.
  5. E
    O poder de polícia administrativa, por seu caráter discricionário, dispensa a observância de procedimento administrativo prévio, podendo a Administração aplicar diretamente sanções pecuniárias sem oportunizar defesa ao administrado.

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