Questão 273318 · 23ª da prova
Quadrix 2026 – CORE-PI – Assistente Jurídico - Superior: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Jurídico - Superior
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais · O Federalismo Brasileiro
Com base na organização político‑administrativa do Estado
brasileiro e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale
a opção correta.
- AOs municípios, embora dotados de autonomia, não integram a Federação brasileira, sendo subordinados administrativamente aos estados em que se localizam.
- BO Distrito Federal possui as competências legislativas reservadas exclusivamente aos estados, sendo‑lhe vedado legislar sobre matérias de competência municipal.
- CA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios podem ser realizados diretamente por decreto do governador do estado, dispensada lei estadual.
- D
Os estados‑membros possuem competência legislativa privativa para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
- EÉ vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná‑los, embaraçar‑lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.