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Questão 273318 · 23ª da prova

Quadrix 2026 – CORE-PI – Assistente Jurídico - Superior: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PI
Ano
2026
Cargo
Assistente Jurídico - Superior
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais · O Federalismo Brasileiro
Com base na organização político‑administrativa do Estado brasileiro e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
  1. A
    Os municípios, embora dotados de autonomia, não integram a Federação brasileira, sendo subordinados administrativamente aos estados em que se localizam.
  2. B
    O Distrito Federal possui as competências legislativas reservadas exclusivamente aos estados, sendo‑lhe vedado legislar sobre matérias de competência municipal.
  3. C
    A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios podem ser realizados diretamente por decreto do governador do estado, dispensada lei estadual.
  4. D

    Os estados‑membros possuem competência legislativa privativa para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

  5. E
    É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná‑los, embaraçar‑lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.

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