Questão 268915 · 30ª da prova
Instituto Access 2026 – CRM-PA – Advogado: Regime jurídico administrativo
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
No acompanhamento jurídico de programa estadual de
infraestrutura econômica, constatou-se que determinado
gestor passou a direcionar decisões administrativas para
favorecer grupo econômico específico, ainda que os atos
praticados estivessem formalmente de acordo com a
legislação vigente. A Procuradoria foi provocada a
analisar a conduta à luz dos princípios constitucionais da
Administração Pública, especialmente considerando a
ausência de violação literal à lei. Diante do caso
concreto, assinale a alternativa CORRETA.
- AA atuação é válida, pois a legalidade formal afasta o controle por outros princípios constitucionais.
- BA conduta viola a moralidade administrativa, que exige padrão ético mesmo em atos formalmente legais.
- CO vício somente se configura se houver comprovação objetiva de dano financeiro ao erário público.
- DA situação caracteriza irregularidade sanável, insuscetível de controle judicial por envolver mérito administrativo.