Questão 268914 · 29ª da prova
Instituto Access 2026 – CRM-PA – Advogado: Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito do Trabalho
- Assunto
- Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Em empresa pública, foi implantado sistema de
compensação de jornada sem a celebração de acordo
individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo
de trabalho, tampouco amparo em autorização legal
específica, o que resultou na supressão do pagamento
de horas extras habitualmente prestadas pelos
empregados. A situação foi submetida à análise jurídica
preventiva. Considerando a legislação trabalhista
vigente, assinale a alternativa CORRETA.
- AA irregularidade é irrelevante diante do interesse público da empresa estatal.
- BA compensação é inválida se não respeitar os requisitos legais e normativos.
- CO sistema é válido se houver concordância tácita dos empregados envolvidos.
- DA compensação pode ser instituída unilateralmente pelo empregador público.