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Questão 268914 · 29ª da prova

Instituto Access 2026 – CRM-PA – Advogado: Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Banca
Instituto Access
Órgão
CRM-PA
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito do Trabalho
Assunto
Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Em empresa pública, foi implantado sistema de compensação de jornada sem a celebração de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, tampouco amparo em autorização legal específica, o que resultou na supressão do pagamento de horas extras habitualmente prestadas pelos empregados. A situação foi submetida à análise jurídica preventiva. Considerando a legislação trabalhista vigente, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A irregularidade é irrelevante diante do interesse público da empresa estatal.
  2. B
    A compensação é inválida se não respeitar os requisitos legais e normativos.
  3. C
    O sistema é válido se houver concordância tácita dos empregados envolvidos.
  4. D
    A compensação pode ser instituída unilateralmente pelo empregador público.

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