Questão 266730 · 55ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Ação Penal
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Ação Penal · Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies · Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
A respeito da ação penal, assinale a alternativa correta.
- ANos crimes de ação pública condicionada, a representação deverá ser necessariamente escrita e conter assinatura autenticada do ofendido ou de seu representante legal.
- BNa ação privada, o querelante poderá escolher contra quais autores conhecidos oferecerá a queixa, em razão do princípio da disponibilidade.
- CDiante da inércia do órgão acusador em propor a ação pública no prazo legal, o ofendido poderá oferecer queixa subsidiária, cabendo ao órgão ministerial aditá-la, repudiá-la e apresentar denúncia substitutiva, além de retomar a ação em caso de negligência do querelante.
- DO requerimento de arquivamento da investigação autoriza o ofendido a propor ação privada subsidiária, caso discorde das razões apresentadas.
- E
Na ação privada, o perdão concedido pelo ofendido constitui ato unilateral e produz efeitos independentemente da aceitação do querelado.