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Questão 266730 · 55ª da prova

VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Ação Penal

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2026
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Ação Penal · Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies · Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
A respeito da ação penal, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Nos crimes de ação pública condicionada, a representação deverá ser necessariamente escrita e conter assinatura autenticada do ofendido ou de seu representante legal.
  2. B
    Na ação privada, o querelante poderá escolher contra quais autores conhecidos oferecerá a queixa, em razão do princípio da disponibilidade.
  3. C
    Diante da inércia do órgão acusador em propor a ação pública no prazo legal, o ofendido poderá oferecer queixa subsidiária, cabendo ao órgão ministerial aditá-la, repudiá-la e apresentar denúncia substitutiva, além de retomar a ação em caso de negligência do querelante.
  4. D
    O requerimento de arquivamento da investigação autoriza o ofendido a propor ação privada subsidiária, caso discorde das razões apresentadas.
  5. E

    Na ação privada, o perdão concedido pelo ofendido constitui ato unilateral e produz efeitos independentemente da aceitação do querelado.

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