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Questão 723652 · 46ª da prova

VUNESP 2026 – FUNAP - SP – Advogado: Ação Penal

Banca
VUNESP
Órgão
FUNAP - SP
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Ação Penal · Competência no Processo Penal
No que concerne à disciplina processual penal aplicável aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei no 13.869/2019), assinale a alternativa correta.
  1. A
    A ação penal relativa aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade admite a queixa subsidiária se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, devendo o Ministério Público, após o ajuizamento desta, aditar a queixa ou intervir em todos os termos do processo.
  2. B
    Na hipótese de o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial que investiga o crime de abuso de autoridade, o ofendido poderá ajuizar a ação penal privada subsidiária no prazo de seis meses, contados da ciência da decisão de arquivamento.
  3. C
    O processo e o julgamento dos crimes de abuso de autoridade seguem o rito especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, ainda que a ação penal seja precedida de inquérito policial.
  4. D
    Os crimes de abuso de autoridade, por serem cometidos por agentes públicos no exercício da função, são processados e julgados perante a Justiça Federal, independentemente da natureza da instituição a que pertença o agente.
  5. E
    Tratando-se de crime de abuso de autoridade praticado por meio de publicação em rede social de alcance nacional, a competência será determinada pelo domicílio da vítima, em exceção à regra geral do local da consumação.

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