Questão 664058 · 49ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Ação Penal
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Ação Penal · Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Durante uma discussão conjugal no interior da residência do casal,
Tício desfere um tapa no rosto de sua companheira, Mévia,
provocando-lhe equimoses e escoriações (lesão corporal de
natureza leve), devidamente atestadas por laudo pericial.
Conduzidos à Delegacia de Polícia Civil, Mévia afirma
expressamente ao Delegado de Polícia que já se reconciliou com o
companheiro e que, em razão disso, não deseja que ele seja
processado, manifestando expressa renúncia e desinteresse em
prestar representação criminal contra o agressor.
Diante do disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a conduta da autoridade policial e a natureza da ação penal aplicável ao caso determinam que
Diante do disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a conduta da autoridade policial e a natureza da ação penal aplicável ao caso determinam que
- Aa ação penal é pública condicionada à representação, e a manifestação de desinteresse de Mévia em sede policial obsta a instauração do inquérito policial e enseja a extinção da punibilidade.
- Ba ação penal é privada, competindo exclusivamente a Mévia ajuizar queixa-crime no prazo decadencial de 6 (seis) meses perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar.
- Ca ação penal é pública incondicionada, sendo a reconciliação do casal e a manifestação de desinteresse ou retratação da vítima irrelevantes para obstar a persecução penal ou a atuação do Estado-investigador.
- Da ação penal é pública condicionada, mas a renúncia ao direito de representação de Mévia só terá validade se ratificada em audiência específica designada pelo juiz nos termos do art. 16 da Lei nº 11.340/2006.
- Eo fato se torna penalmente atípico em razão do princípio da intervenção mínima e da insignificância, tendo em vista que a reconciliação do casal afasta a necessidade de tutela penal.