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Questão 664058 · 49ª da prova

FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Ação Penal

Banca
FGV
Órgão
PC-PR
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Ação Penal · Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Durante uma discussão conjugal no interior da residência do casal, Tício desfere um tapa no rosto de sua companheira, Mévia, provocando-lhe equimoses e escoriações (lesão corporal de natureza leve), devidamente atestadas por laudo pericial. Conduzidos à Delegacia de Polícia Civil, Mévia afirma expressamente ao Delegado de Polícia que já se reconciliou com o companheiro e que, em razão disso, não deseja que ele seja processado, manifestando expressa renúncia e desinteresse em prestar representação criminal contra o agressor.
Diante do disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a conduta da autoridade policial e a natureza da ação penal aplicável ao caso determinam que
  1. A
    a ação penal é pública condicionada à representação, e a manifestação de desinteresse de Mévia em sede policial obsta a instauração do inquérito policial e enseja a extinção da punibilidade.
  2. B
    a ação penal é privada, competindo exclusivamente a Mévia ajuizar queixa-crime no prazo decadencial de 6 (seis) meses perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar.
  3. C
    a ação penal é pública incondicionada, sendo a reconciliação do casal e a manifestação de desinteresse ou retratação da vítima irrelevantes para obstar a persecução penal ou a atuação do Estado-investigador.
  4. D
    a ação penal é pública condicionada, mas a renúncia ao direito de representação de Mévia só terá validade se ratificada em audiência específica designada pelo juiz nos termos do art. 16 da Lei nº 11.340/2006.
  5. E
    o fato se torna penalmente atípico em razão do princípio da intervenção mínima e da insignificância, tendo em vista que a reconciliação do casal afasta a necessidade de tutela penal.

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