Questão 266710 · 35ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
José, então Prefeito do Município X, foi condenado em primeiro grau, no ano de 2020, pela prática de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa. O réu interpôs recurso de apelação. Em 2021, antes do julgamento do recurso, entrou em vigência nova legislação que não mais previa atos culposos de improbidade administrativa. Diante disso, José requereu ao Tribunal o afastamento da condenação devido à revogação do tipo legal. O Tribunal, contudo, manteve a condenação sob o fundamento de que a nova legislação não se aplica a fatos pretéritos, invocando o princípio do tempus regit actum.
Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o Tribunal agiu
- Acorretamente, porquanto a aplicação da nova lei a processos pendentes violaria a segurança jurídica e o princípio do tempus regit actum, ficando a exigência de dolo restrita a atos praticados após a promulgação da norma.
- Bcorretamente, pois a revogação da modalidade culposa é irretroativa em qualquer hipótese por força da Constituição Federal, sendo inaplicável a processos em andamento.
- Cincorretamente, pois a revogação da improbidade culposa gera anistia ampla e imediata, anulando, automaticamente, inclusive as condenações com trânsito em julgado e os processos em fase de execução de pena.
- Dincorretamente, pois a revogação da modalidade culposa, promovida pela atual legislação vigente, aplica-se aos atos praticados na vigência da lei anterior sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar a existência de eventual dolo do agente.
- Eincorretamente, visto que a revogação da modalidade culposa obriga à absolvição sumária do réu, vedada qualquer reanálise do elemento subjetivo dolo pelo órgão julgador.