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Questão 266709 · 34ª da prova

VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2026
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Ação Popular

João, cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos, ajuizou ação popular em face do Prefeito do Município X, visando à anulação de ato administrativo sob o fundamento exclusivo de ofensa ao princípio da moralidade administrativa. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a demonstração de prejuízo material (dano efetivo ao erário) seria condição indispensável ao cabimento da demanda. O Tribunal de Justiça negou provimento à apelação de João, mantendo a extinção do feito e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios por suposta litigância de má-fé.



De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça agiu

  1. A
    corretamente, uma vez que o texto constitucional exige a comprovação concomitante de lesão ao patrimônio financeiro e ao patrimônio imaterial para o processamento da ação popular.
  2. B
    incorretamente, pois a demonstração ou prova de prejuízo material aos cofres públicos não constitui requisito de cabimento da ação popular ajuizada para combater ato lesivo à moralidade administrativa.
  3. C
    incorretamente quanto à exigência de dano ao erário, mas agiu corretamente ao condenar João ao pagamento de custas e honorários, haja vista que a isenção constitucional beneficia apenas pretensões julgadas procedentes.
  4. D
    corretamente, visto que o controle do princípio da moralidade administrativa por meio de ação popular possui natureza estritamente subsidiária, dependendo do prévio ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa.
  5. E
    incorretamente no tocante ao mérito, contudo a ação popular deve ser julgada improcedente por possuir a moralidade administrativa, caráter puramente ético, carecendo de densidade jurídica para, isoladamente, invalidar atos administrativos.

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