Questão 266709 · 34ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Ação Popular
João, cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos, ajuizou ação popular em face do Prefeito do Município X, visando à anulação de ato administrativo sob o fundamento exclusivo de ofensa ao princípio da moralidade administrativa. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a demonstração de prejuízo material (dano efetivo ao erário) seria condição indispensável ao cabimento da demanda. O Tribunal de Justiça negou provimento à apelação de João, mantendo a extinção do feito e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios por suposta litigância de má-fé.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça agiu
- Acorretamente, uma vez que o texto constitucional exige a comprovação concomitante de lesão ao patrimônio financeiro e ao patrimônio imaterial para o processamento da ação popular.
- Bincorretamente, pois a demonstração ou prova de prejuízo material aos cofres públicos não constitui requisito de cabimento da ação popular ajuizada para combater ato lesivo à moralidade administrativa.
- Cincorretamente quanto à exigência de dano ao erário, mas agiu corretamente ao condenar João ao pagamento de custas e honorários, haja vista que a isenção constitucional beneficia apenas pretensões julgadas procedentes.
- Dcorretamente, visto que o controle do princípio da moralidade administrativa por meio de ação popular possui natureza estritamente subsidiária, dependendo do prévio ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa.
- Eincorretamente no tocante ao mérito, contudo a ação popular deve ser julgada improcedente por possuir a moralidade administrativa, caráter puramente ético, carecendo de densidade jurídica para, isoladamente, invalidar atos administrativos.