Questões por Cursos Rateio

Questão 266711 · 36ª da prova

VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Cumprimento de Sentença

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2026
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Cumprimento de Sentença · Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública
Em cumprimento de sentença promovido em face de determinado município, foi expedido precatório para a quitação da quantia certa devida. Ocorreu mora no pagamento do débito, ante o descumprimento do prazo constitucionalmente previsto para sua quitação. Diante do atraso, o credor requereu ao juízo da execução o parcelamento do valor exequendo, a fim de que as parcelas anuais fossem liquidadas por meio de requisições de pequeno valor (RPV).

Segundo as normas constitucionais regentes do pagamento de débitos pela Fazenda Pública, assinale a alternativa correta sobre o pedido do credor.
  1. A
    O fracionamento é admitido excepcionalmente, desde que cada parcela anual do precatório respeite o teto fixado pela legislação municipal para a expedição de RPV.
  2. B
    O pedido deve ser deferido, uma vez que a mora inescusável da Fazenda Pública autoriza a conversão do saldo residual do precatório em RPVs anuais.
  3. C
    O pedido deve ser indeferido, pois a mora no pagamento do precatório não afasta a vedação constitucional ao fracionamento, repartição ou parcelamento do valor da execução para pagamento por RPV.
  4. D
    O descumprimento do prazo de pagamento extingue o precatório anteriormente expedido, restabelecendo o direito de o credor fracionar a execução na via direta.
  5. E
    O deferimento do parcelamento por RPV é faculdade do juiz da execução, desde que haja prévia concordância do ente público devedor.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Cumprimento de Sentença

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões