Questão 266711 · 36ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Cumprimento de Sentença
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Cumprimento de Sentença · Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública
Em cumprimento de sentença promovido em face de determinado município, foi expedido precatório para a quitação da quantia certa devida. Ocorreu mora no pagamento do débito, ante o descumprimento do prazo constitucionalmente previsto para sua quitação. Diante do atraso, o credor requereu ao juízo da execução o parcelamento do valor exequendo, a fim de que as parcelas anuais fossem liquidadas por meio de requisições de pequeno valor (RPV).
Segundo as normas constitucionais regentes do pagamento de débitos pela Fazenda Pública, assinale a alternativa correta sobre o pedido do credor.
Segundo as normas constitucionais regentes do pagamento de débitos pela Fazenda Pública, assinale a alternativa correta sobre o pedido do credor.
- AO fracionamento é admitido excepcionalmente, desde que cada parcela anual do precatório respeite o teto fixado pela legislação municipal para a expedição de RPV.
- BO pedido deve ser deferido, uma vez que a mora inescusável da Fazenda Pública autoriza a conversão do saldo residual do precatório em RPVs anuais.
- CO pedido deve ser indeferido, pois a mora no pagamento do precatório não afasta a vedação constitucional ao fracionamento, repartição ou parcelamento do valor da execução para pagamento por RPV.
- DO descumprimento do prazo de pagamento extingue o precatório anteriormente expedido, restabelecendo o direito de o credor fracionar a execução na via direta.
- EO deferimento do parcelamento por RPV é faculdade do juiz da execução, desde que haja prévia concordância do ente público devedor.