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Questão 266694 · 19ª da prova

VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2026
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Município de pequeno porte realizou, no mesmo exercício financeiro, as seguintes contratações: (i) reforma emergencial da cobertura de uma escola municipal danificada por vendaval, no valor de R$ 90.000,00, contratada diretamente com fundamento na hipótese de dispensa por emergência; (ii) serviços de manutenção preventiva da frota de veículos oficiais, no valor de R$ 30.000,00, contratados por dispensa de licitação em razão do valor; e (iii) aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar, de valor igualmente enquadrado na dispensa em razão do valor, com entrega parcelada ao longo de doze meses. O setor de contratos submeteu à consultoria jurídica dúvida quanto à forma de instrumentalização de cada ajuste.



Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

  1. A
    A aquisição dos gêneros alimentícios não comporta substituição do instrumento de contrato, uma vez que a entrega parcelada e a existência de obrigações diferidas no tempo afastam a hipótese legal, ainda que a contratação decorra de dispensa em razão do valor.
  2. B
    A reforma emergencial da escola comporta substituição do instrumento de contrato por ordem de execução de serviço, pois seu valor é inferior ao limite legal da dispensa em razão do valor previsto para obras e serviços de engenharia.
  3. C
    O contrato verbal é admitido para pequenas compras e para serviços de pronto pagamento, sujeitando-se ao mesmo limite de valor fixado para a dispensa de licitação em razão do valor aplicável às compras e aos serviços em geral.
  4. D
    A contratação dos serviços de manutenção da frota, por decorrer de dispensa de licitação em razão do valor, pode ser formalizada por ordem de execução de serviço, aplicando-se, a esse instrumento, no que couber, as cláusulas necessárias exigidas para os contratos administrativos.
  5. E
    Substituído o instrumento de contrato por carta-contrato, autorização de compra ou nota de empenho, fica dispensada a designação de agente público para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, em razão da natureza simplificada do ajuste.

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