Questão 266693 · 18ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado · Intervenção do estado na propriedade · Servidão administrativa · Noções gerais e desapropriação
Determinado Estado-membro declarou de utilidade pública faixa de terreno de imóvel rural particular, para fins de instituição de servidão administrativa destinada à passagem de adutora integrante do sistema estadual de abastecimento de água, autorizando a concessionária do serviço a promover a medida e a executar as obras. Durante a execução, equipamento operado por prepostos da concessionária provocou incêndio que se alastrou e destruiu a lavoura de imóvel contíguo, pertencente a proprietário que não é usuário do serviço de abastecimento. Concluída a intervenção, verificou-se ainda que área adicional do imóvel serviente, não abrangida pelo ato declaratório, foi ocupada e nela edificada estação elevatória, já incorporada ao patrimônio público, sem qualquer processo expropriatório. Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
- AA concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao proprietário do imóvel contíguo, ainda que este não seja usuário do serviço público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- BA instituição da servidão administrativa enseja, por si só, indenização prévia, justa e em dinheiro correspondente ao valor integral do imóvel serviente, à semelhança do que ocorre na desapropriação, dada a compressão do direito de propriedade.
- CEventuais restrições urbanísticas de caráter geral incidentes sobre a área, impostas por lei a todos os imóveis da região, configuram desapropriação indireta e geram, por sua própria natureza, dever de indenizar o proprietário.
- DCaso o imóvel contíguo estivesse tombado por ato do Poder Público estadual, o proprietário faria jus a indenização automática correspondente ao valor de mercado do bem, em razão da perda do direito de dispor livremente da coisa.
- E
Quanto à área ocupada sem processo expropriatório, o proprietário poderá reivindicar o bem a qualquer tempo, ainda que já incorporado ao patrimônio público, sendo vedada a conversão da pretensão em perdas e danos.