Questões por Cursos Rateio

Questão 266693 · 18ª da prova

VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Responsabilidade civil do estado

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2026
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado · Intervenção do estado na propriedade · Servidão administrativa · Noções gerais e desapropriação
Determinado Estado-membro declarou de utilidade pública faixa de terreno de imóvel rural particular, para fins de instituição de servidão administrativa destinada à passagem de adutora integrante do sistema estadual de abastecimento de água, autorizando a concessionária do serviço a promover a medida e a executar as obras. Durante a execução, equipamento operado por prepostos da concessionária provocou incêndio que se alastrou e destruiu a lavoura de imóvel contíguo, pertencente a proprietário que não é usuário do serviço de abastecimento. Concluída a intervenção, verificou-se ainda que área adicional do imóvel serviente, não abrangida pelo ato declaratório, foi ocupada e nela edificada estação elevatória, já incorporada ao patrimônio público, sem qualquer processo expropriatório. Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao proprietário do imóvel contíguo, ainda que este não seja usuário do serviço público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  2. B
    A instituição da servidão administrativa enseja, por si só, indenização prévia, justa e em dinheiro correspondente ao valor integral do imóvel serviente, à semelhança do que ocorre na desapropriação, dada a compressão do direito de propriedade.
  3. C
    Eventuais restrições urbanísticas de caráter geral incidentes sobre a área, impostas por lei a todos os imóveis da região, configuram desapropriação indireta e geram, por sua própria natureza, dever de indenizar o proprietário.
  4. D
    Caso o imóvel contíguo estivesse tombado por ato do Poder Público estadual, o proprietário faria jus a indenização automática correspondente ao valor de mercado do bem, em razão da perda do direito de dispor livremente da coisa.
  5. E

    Quanto à área ocupada sem processo expropriatório, o proprietário poderá reivindicar o bem a qualquer tempo, ainda que já incorporado ao patrimônio público, sendo vedada a conversão da pretensão em perdas e danos.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Responsabilidade civil do estado

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões