Questão 266692 · 17ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em face do prefeito de determinado município e de empresário contratado, imputando-lhes a celebração de contrato mediante dispensa indevida de licitação, com sobrepreço e efetiva perda patrimonial para o erário. Paralelamente, pelos mesmos fatos, tramita ação penal contra o prefeito. À luz da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- AEmbora a regra geral seja a exigência de dolo, subsiste a modalidade culposa nos atos de improbidade que causam lesão ao erário, em razão da gravidade do prejuízo patrimonial e da necessidade de recomposição do dano.
- BA legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa passou a ser exclusiva do Ministério Público, sendo vedado à pessoa jurídica de direito público lesada ajuizá-la, ainda que o órgão ministerial permaneça inerte.
- CCaso a conduta venha a ser desclassificada para ato que atenta contra os princípios da administração pública, o agente ficará sujeito à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de até oito anos, além da multa civil.
- DO acordo de não persecução civil somente pode ser celebrado na fase pré-processual, no âmbito do inquérito civil, restando preclusa a solução consensual após o ajuizamento da ação de improbidade.
- EConfirmada por decisão colegiada, a absolvição criminal do agente em ação que discuta os mesmos fatos, pelo fundamento de inexistência do fato ou comprovação de ausência de autoria, fica impedido o trâmite da ação de improbidade.