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Questão 266691 · 16ª da prova

VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Bens Públicos na Administração Pública

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2026
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Bens Públicos na Administração Pública · Conceito, classificação, afetação e desafetação
Área remanescente de loteamento, registrada em nome de determinado município e desprovida de qualquer destinação ou utilização pública, foi ocupada por particular a partir do ano de 2005, que ali edificou residência e realizou benfeitorias de vulto, mantendo a ocupação de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Em 2026, o município ajuíza ação para reaver o imóvel, a que o ocupante resiste alegando a aquisição da propriedade pelo decurso do tempo e, subsidiariamente, o direito de retenção até que seja indenizado pelas construções e benfeitorias realizadas. Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Por se tratar de bem dominical, desprovido de afetação e sem destinação pública específica, é juridicamente possível a aquisição do domínio pelo ocupante mediante usucapião extraordinária, uma vez ultrapassado o prazo de quinze anos de posse mansa e pacífica.
  2. B
    A ocupação indevida do bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou de indenização por acessões e benfeitorias.
  3. C
    Caso o município opte por alienar o imóvel, a operação prescindirá de autorização legislativa e de licitação, bastando a avaliação prévia, justamente por se tratar de bem não afetado a uso comum do povo ou a uso especial.
  4. D
    Se a área fosse qualificada como bem de uso comum do povo, o prolongado desuso pela coletividade acarretaria sua desafetação tácita, convertendo-a automaticamente em bem dominical, apto à alienação independentemente de manifestação legislativa.
  5. E
    Se o imóvel pertencesse a sociedade de economia mista prestadora de serviço público, seria qualificado como bem público de uso especial, na forma do art. 98 do Código Civil, e gozaria de impenhorabilidade em qualquer hipótese.

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