Questão 266691 · 16ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Bens Públicos na Administração Pública
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Bens Públicos na Administração Pública · Conceito, classificação, afetação e desafetação
Área remanescente de loteamento, registrada em nome de determinado município e desprovida de qualquer destinação ou utilização pública, foi ocupada por particular a partir do ano de 2005, que ali edificou residência e realizou benfeitorias de vulto, mantendo a ocupação de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Em 2026, o município ajuíza ação para reaver o imóvel, a que o ocupante resiste alegando a aquisição da propriedade pelo decurso do tempo e, subsidiariamente, o direito de retenção até que seja indenizado pelas construções e benfeitorias realizadas. Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
- APor se tratar de bem dominical, desprovido de afetação e sem destinação pública específica, é juridicamente possível a aquisição do domínio pelo ocupante mediante usucapião extraordinária, uma vez ultrapassado o prazo de quinze anos de posse mansa e pacífica.
- BA ocupação indevida do bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou de indenização por acessões e benfeitorias.
- CCaso o município opte por alienar o imóvel, a operação prescindirá de autorização legislativa e de licitação, bastando a avaliação prévia, justamente por se tratar de bem não afetado a uso comum do povo ou a uso especial.
- DSe a área fosse qualificada como bem de uso comum do povo, o prolongado desuso pela coletividade acarretaria sua desafetação tácita, convertendo-a automaticamente em bem dominical, apto à alienação independentemente de manifestação legislativa.
- ESe o imóvel pertencesse a sociedade de economia mista prestadora de serviço público, seria qualificado como bem público de uso especial, na forma do art. 98 do Código Civil, e gozaria de impenhorabilidade em qualquer hipótese.