Questão 266690 · 15ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Em 2019, o dirigente de determinada autarquia praticou ato administrativo amparado em parecer jurídico do órgão de assessoramento da entidade, o qual se apoiou em interpretação de conceito jurídico indeterminado então adotada de forma reiterada e de amplo conhecimento público pela Administração e chancelada por jurisprudência administrativa majoritária. O ato produziu todos os seus efeitos, e a situação por ele criada consolidou-se em favor de terceiros de boa-fé. Em 2026, o órgão de controle competente firma nova orientação sobre o mesmo conceito jurídico indeterminado, em sentido diverso do anteriormente prevalecente, e, com base nessa nova orientação, instaura processo para invalidar o ato de 2019 e responsabilizar pessoalmente o subscritor do parecer. Considerando o regime jurídico da LINDB, assinale a alternativa correta.
- AA decisão que decretar a invalidação do ato deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, sendo-lhe facultado, todavia, deixar de indicar as condições de regularização, por se tratar de matéria inserida na esfera de discricionariedade exclusiva do gestor.
- BSendo a nova orientação veiculada por norma de ordem pública, sua aplicação imediata e geral autoriza o desfazimento do ato jurídico perfeito constituído sob o regime interpretativo anterior.
- CÉ vedado ao órgão de controle declarar inválida a situação plenamente constituída com fundamento em mudança posterior de orientação geral, devendo levar em conta as orientações gerais da época, assim compreendidas as interpretações em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária e as adotadas por prática administrativa reiterada.
- DO subscritor do parecer responderá pessoalmente por sua opinião técnica sempre que demonstrado o nexo entre a manifestação e o dano, independentemente do grau de culpa, dada a natureza vinculante do parecer para o gestor.
- EFixada a nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado com imposição de novo dever, o regime de transição deverá ser previsto em qualquer hipótese, sob pena de nulidade da decisão, ainda que desnecessário à luz das circunstâncias do caso.