Questão 266686 · 11ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Regime jurídico administrativo
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Quando o art. 147 da Lei nº 14.133/2021 estipula que a decisão sobre a declaração de nulidade do contrato administrativo somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros aspectos, do custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato, está dando aplicação especialmente ao seguinte princípio administrativo:
- Amoralidade
- Blegalidade.
- Cimpessoalidade.
- Deficiência.
- Etransparência.