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Questão 266686 · 11ª da prova

VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Regime jurídico administrativo

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2026
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Quando o art. 147 da Lei nº 14.133/2021 estipula que a decisão sobre a declaração de nulidade do contrato administrativo somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros aspectos, do custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato, está dando aplicação especialmente ao seguinte princípio administrativo:
  1. A
    moralidade
  2. B
    legalidade.
  3. C
    impessoalidade.
  4. D
    eficiência.
  5. E
    transparência.

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