Questão 266326 · 51ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades · A imunidade tributária Cultural · A Imunidade Tributária dos partidos políticos
O Estado de São Paulo editou lei prevendo a incidência de diversos impostos sobre determinadas situações jurídicas. Em procedimento de fiscalização, verificou-se as seguintes situações: (i) um partido político é proprietário de imóvel alugado a terceiros, sendo a integralidade da renda dos aluguéis destinada à manutenção de suas atividades; (ii) um templo de qualquer culto mantém estacionamento em imóvel de sua propriedade, explorado mediante cobrança, destinando integralmente a receita obtida às suas finalidades essenciais; (iii) uma sociedade empresária exportou mercadorias industrializadas para o exterior; (iv) uma pessoa jurídica cuja atividade preponderante consiste na compra e venda de imóveis recebeu bem imóvel em virtude da incorporação de outra pessoa jurídica; e (v) determinada editora comercializa livros impressos juntamente com fascículos colecionáveis vendidos em separado.
A partir das situações hipotéticas descritas, é correto afirmar:
- Aa incorporação de imóvel ao patrimônio da pessoa jurídica em decorrência de incorporação de outra pessoa jurídica é imune ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), pois a imunidade constitucional possui caráter absoluto.
- Bo templo de qualquer culto perde a imunidade tributária sobre o imóvel utilizado como estacionamento remunerado.
- Cé vedada a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre operações que destinem mercadorias ao exterior, independentemente da natureza jurídica do exportador.
- Da imunidade do partido político restringe-se aos imóveis diretamente utilizados em suas atividades institucionais, não alcançando aqueles alugados a terceiros.
- Ea imunidade tributária dos livros alcança apenas o livro impresso considerado isoladamente, não abrangendo os fascículos comercializados separadamente, ainda que integrem coleção editorial.