Questão 266325 · 50ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Competência Tributária
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Competência Tributária
O Estado de São Paulo editou lei estadual autorizando determinada autarquia estadual responsável pela administração tributária a instituir, por resolução própria, uma nova exação destinada ao custeio de atividades de fiscalização econômica sobre estabelecimentos empresariais. A lei também previa que a autarquia poderia alterar, anualmente, os elementos essenciais da cobrança, inclusive hipótese de incidência, base de cálculo e sujeitos passivos. Ao ser provocado, o Procurador-Geral do Estado emitiu parecer afirmando que a lei confundiu a competência tributária constitucionalmente atribuída aos entes federativos com a capacidade tributária ativa, razão pela qual parte de suas disposições seria incompatível com o Sistema Tributário Nacional.
Com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- AA competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, hipótese que caracteriza delegação da capacidade tributária ativa, e não da competência tributária.
- BA Constituição Federal admite que pessoas jurídicas de direito público interno e entidades da Administração Pública indireta exerçam indistintamente competência tributária e capacidade tributária ativa, por se tratar de institutos equivalentes.
- CA competência tributária decorre da lei instituidora da entidade administrativa, razão pela qual pode ser livremente ampliada ou restringida pelo ente político mediante legislação ordinária.
- DComo a autarquia integra a Administração Pública indireta do Estado, passa a ser titular originária da competência tributária relativamente às atividades que desempenha, podendo instituir tributos por atos infralegais.
- EA competência tributária pode ser integralmente delegada por lei à autarquia, inclusive para criar tributos e modificar seus elementos essenciais, desde que permaneça vinculada ao ente instituidor.