Questão 266327 · 52ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Conceito de Tributo e Espécies Tributárias · Empréstimo Compulsório · Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Anterioridade
A União editou uma Lei Complementar instituindo empréstimo compulsório incidente sobre a comercialização de combustíveis fósseis, com a finalidade de custear ações emergenciais de reconstrução da infraestrutura nacional severamente danificada por enchentes que atingiram diversos Estados da Federação. A lei foi aprovada e publicada em 10 de março de 2026, prevendo o início da cobrança em 1º de abril de 2026. Consta expressamente da exposição de motivos que os recursos arrecadados poderão, caso haja disponibilidade financeira, ser utilizados também para investimentos em programas permanentes de modernização da infraestrutura logística nacional. Frente a isso, determinada empresa contribuinte ajuizou ação sustentando a inconstitucionalidade da cobrança.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- AA instituição do empréstimo compulsório exige lei complementar e está sujeita, em qualquer hipótese, aos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
- BO empréstimo compulsório somente poderia ser instituído por lei ordinária, desde que aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, sendo dispensada a vinculação da receita à finalidade que motivou sua instituição.
- CEmbora deva ser instituído por lei complementar, o empréstimo compulsório pode ter sua arrecadação destinada a quaisquer despesas públicas supervenientes, desde que relacionadas ao interesse nacional.
- DA instituição do empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública exige lei complementar, pode produzir efeitos imediatamente após a publicação da lei e vincula a aplicação dos recursos à despesa que fundamentou sua criação.
- EA instituição do empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública depende de lei complementar e somente poderá produzir efeitos após decorridos noventa dias da publicação da lei instituidora.