Questão 266322 · 47ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Obrigação Tributária
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Obrigação Tributária · Solidariedade e Responsabilidade Tributária · Infrações em Direito Tributário
A Alfa Comércio Ltda. alienou integralmente seu estabelecimento empresarial à empresa Beta Atacadista Ltda., que passou a explorar a mesma atividade econômica no mesmo local. Posteriormente, a Fazenda Estadual identificou créditos tributários relativos à exploração do estabelecimento antes da alienação. Durante a fiscalização realizada já na empresa adquirente, verificou-se que o diretor responsável determinou a destruição de livros fiscais obrigatórios com a finalidade de impedir a apuração da obrigação tributária.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que a
- Aresponsabilidade pessoal do diretor decorre automaticamente do simples inadimplemento do tributo pela pessoa jurídica, independentemente da prática de ato ilícito.
- Bresponsabilidade do adquirente restringe-se aos créditos tributários definitivamente constituídos antes da aquisição do estabelecimento, não alcançando aqueles ainda pendentes de lançamento.
- Cresponsabilidade do adquirente exclui integralmente a responsabilidade do alienante, independentemente de este cessar ou não a exploração da atividade econômica.
- Dadquirente poderá responder pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, nas hipóteses previstas no CTN, e o diretor responderá pessoalmente pelos créditos tributários decorrentes dos atos praticados com infração à lei.
- Eprática de infração à legislação tributária pelo diretor gera exclusivamente responsabilidade administrativa, sendo vedada sua responsabilização pessoal pelo crédito tributário.