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Questão 266322 · 47ª da prova

VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Obrigação Tributária

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Obrigação Tributária · Solidariedade e Responsabilidade Tributária · Infrações em Direito Tributário

A Alfa Comércio Ltda. alienou integralmente seu estabelecimento empresarial à empresa Beta Atacadista Ltda., que passou a explorar a mesma atividade econômica no mesmo local. Posteriormente, a Fazenda Estadual identificou créditos tributários relativos à exploração do estabelecimento antes da alienação. Durante a fiscalização realizada já na empresa adquirente, verificou-se que o diretor responsável determinou a destruição de livros fiscais obrigatórios com a finalidade de impedir a apuração da obrigação tributária.


Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que a

  1. A
    responsabilidade pessoal do diretor decorre automaticamente do simples inadimplemento do tributo pela pessoa jurídica, independentemente da prática de ato ilícito.
  2. B
    responsabilidade do adquirente restringe-se aos créditos tributários definitivamente constituídos antes da aquisição do estabelecimento, não alcançando aqueles ainda pendentes de lançamento.
  3. C
    responsabilidade do adquirente exclui integralmente a responsabilidade do alienante, independentemente de este cessar ou não a exploração da atividade econômica.
  4. D
    adquirente poderá responder pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, nas hipóteses previstas no CTN, e o diretor responderá pessoalmente pelos créditos tributários decorrentes dos atos praticados com infração à lei.
  5. E
    prática de infração à legislação tributária pelo diretor gera exclusivamente responsabilidade administrativa, sendo vedada sua responsabilização pessoal pelo crédito tributário.

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