Questão 266324 · 49ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Conceito de Tributo e Espécies Tributárias · Taxa e Tarifas · Contribuição de Melhoria
Após fortes chuvas, o Município de Santos executou obra pública de canalização de córrego e pavimentação em determinado bairro. Em razão da valorização imobiliária decorrente da intervenção, instituiu cobrança dos proprietários dos imóveis beneficiados, observando memorial descritivo da obra, orçamento do custo total, delimitação da zona beneficiada e apuração da valorização individual de cada imóvel. Paralelamente, o município editou lei criando uma exação destinada à manutenção permanente da nova infraestrutura urbana, cujo fato gerador consistia na disponibilidade contínua do serviço de conservação das vias públicas, independentemente de utilização específica por qualquer contribuinte. Inconformados, alguns contribuintes ajuizaram ações sustentando que ambas as cobranças possuíam a mesma natureza jurídica.
Considerando exclusivamente as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.
- AA natureza jurídica das duas exações depende da denominação adotada pela lei municipal e da destinação específica da receita arrecadada, ainda que seus fatos geradores sejam distintos.
- BA valorização imobiliária decorrente da intervenção no bairro pelo Município de Santos constitui fato gerador de imposto patrimonial, sendo vedada sua utilização como pressuposto para instituição de contribuição de melhoria.
- CComo ambas decorrem da atuação do Poder Público, a distinção entre imposto, taxa e contribuição de melhoria depende prioritariamente da finalidade econômica perseguida pelo Município de Santos e não do respectivo fato gerador.
- DAs duas exações possuem natureza de taxa, conforme definição prevista no CTN, pois ambas decorrem da atuação estatal relativa a serviços públicos prestados em benefício dos proprietários dos imóveis localizados na região atingida pela obra realizada pelo Município de Santos.
- EA cobrança decorrente da valorização imobiliária possui natureza de contribuição de melhoria, enquanto a exação destinada à conservação permanente das vias públicas não pode ser qualificada como taxa, pois esse serviço é geral e indivisível, incompatível com o fato gerador previsto no CTN.