Questão 266321 · 46ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Obrigação Tributária
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Obrigação Tributária · Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
Durante procedimento fiscal, a Secretaria da Fazenda do Estado constatou que a sociedade empresária Delta Tecnologia, embora exercesse regularmente atividade econômica há vários meses, ainda não havia promovido o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial. Além disso, a empresa jamais comunicou à Administração Tributária a eleição de domicílio tributário. Ao ser notificada no local onde desenvolvia suas atividades empresariais, a sociedade apresentou impugnação administrativa, sustentando que a ausência de registro de seus atos constitutivos impedia sua sujeição passiva às obrigações tributárias; e a notificação seria inválida, porque inexistia domicílio tributário regularmente eleito.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.
- AA sociedade somente adquire capacidade tributária passiva após o registro de seus atos constitutivos, sendo vedado à autoridade fiscal promover lançamento antes desse momento.
- BA inexistência de domicílio tributário eleito impede a prática de atos administrativos até que o contribuinte indique formalmente um endereço perante o Fisco.
- CA ausência de registro dos atos constitutivos não afasta a capacidade tributária passiva da sociedade, e, inexistindo eleição de domicílio tributário, este será determinado conforme os critérios previstos no CTN para as pessoas jurídicas.
- DA capacidade tributária passiva depende da personalidade jurídica regularmente constituída, razão pela qual sociedades em situação irregular somente poderão ser responsabilizadas por obrigações civis.
- ENa ausência de eleição de domicílio tributário, a Administração Tributária deverá considerar como domicílio, obrigatoriamente, a residência do administrador da sociedade.