Questão 266320 · 45ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Obrigação Tributária
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Obrigação Tributária · Obrigação Principal e Acessória · Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária · Administração Tributária
Durante procedimento de fiscalização do ICMS, a Secretaria da Fazenda do Estado verificou que a sociedade empresária Alfa Ltda. realizou operações tributadas sem o correspondente recolhimento do imposto e, além disso, deixou de transmitir, no prazo legal, a escrituração fiscal digital. Ao ser autuada, a empresa alegou que a multa pela falta de entrega da escrituração seria indevida porque a obrigação principal ainda não havia sido definitivamente constituída, sustentando também que somente quem pratica diretamente o fato gerador pode ocupar a posição de sujeito passivo da obrigação tributária.
Diante dessa situação hipotética e considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- AA obrigação acessória depende da existência de obrigação principal regularmente constituída, razão pela qual o descumprimento de dever instrumental somente pode gerar penalidade após a constituição definitiva do crédito tributário por lançamento.
- BA obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização, e seu descumprimento converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
- CO sujeito passivo da obrigação tributária principal restringe-se ao contribuinte que mantém relação direta com o fato gerador, sendo vedada a atribuição legal da responsabilidade tributária a terceiro que não tenha praticado a hipótese de incidência.
- DO fato gerador da obrigação principal corresponde ao lançamento efetuado pela autoridade administrativa, ato que faz nascer a obrigação tributária e define, simultaneamente, o sujeito ativo, o sujeito passivo e o montante do tributo devido.
- EO sujeito ativo da obrigação tributária deve coincidir necessariamente com o ente político competente para instituir o tributo, não podendo a lei atribuir a outra pessoa jurídica a capacidade para arrecadar ou fiscalizar a exação.