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Questão 266320 · 45ª da prova

VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Obrigação Tributária

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Obrigação Tributária · Obrigação Principal e Acessória · Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária · Administração Tributária

Durante procedimento de fiscalização do ICMS, a Secretaria da Fazenda do Estado verificou que a sociedade empresária Alfa Ltda. realizou operações tributadas sem o correspondente recolhimento do imposto e, além disso, deixou de transmitir, no prazo legal, a escrituração fiscal digital. Ao ser autuada, a empresa alegou que a multa pela falta de entrega da escrituração seria indevida porque a obrigação principal ainda não havia sido definitivamente constituída, sustentando também que somente quem pratica diretamente o fato gerador pode ocupar a posição de sujeito passivo da obrigação tributária.


Diante dessa situação hipotética e considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

  1. A
    A obrigação acessória depende da existência de obrigação principal regularmente constituída, razão pela qual o descumprimento de dever instrumental somente pode gerar penalidade após a constituição definitiva do crédito tributário por lançamento.
  2. B
    A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização, e seu descumprimento converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
  3. C
    O sujeito passivo da obrigação tributária principal restringe-se ao contribuinte que mantém relação direta com o fato gerador, sendo vedada a atribuição legal da responsabilidade tributária a terceiro que não tenha praticado a hipótese de incidência.
  4. D
    O fato gerador da obrigação principal corresponde ao lançamento efetuado pela autoridade administrativa, ato que faz nascer a obrigação tributária e define, simultaneamente, o sujeito ativo, o sujeito passivo e o montante do tributo devido.
  5. E
    O sujeito ativo da obrigação tributária deve coincidir necessariamente com o ente político competente para instituir o tributo, não podendo a lei atribuir a outra pessoa jurídica a capacidade para arrecadar ou fiscalizar a exação.

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