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Questão 266319 · 44ª da prova

VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias · Contribuições Especiais · Competência Tributária · Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

A Constituição Federal disciplina as contribuições especiais, estabelecendo regras específicas quanto à competência tributária, à finalidade e ao processo legislativo para sua instituição.


De acordo com o texto constitucional, as contribuições 

  1. A
    sociais destinadas ao financiamento da seguridade social somente podem ser instituídas por lei complementar, em razão da reserva prevista no art. 146 da Constituição Federal.
  2. B
    de intervenção no domínio econômico (CIDEs) podem ser instituídas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, desde que relacionadas a atividades econômicas de interesse regional ou local.
  3. C
    sociais gerais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas submetem-se ao princípio da anterioridade anual, não se admitindo qualquer exceção constitucional.
  4. D
    de interesse das categorias profissionais ou econômicas possuem natureza jurídica de taxa, razão pela qual somente podem ser exigidas daqueles que efetivamente utilizem serviços públicos específicos e divisíveis prestados pelas respectivas entidades.
  5. E
    sociais destinadas ao financiamento da seguridade social previstas na Constituição podem ser instituídas por lei ordinária, ressalvada a hipótese de criação de novas fontes de custeio não previstas constitucionalmente, que depende de lei complementar.

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