Questão 266319 · 44ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Conceito de Tributo e Espécies Tributárias · Contribuições Especiais · Competência Tributária · Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
A Constituição Federal disciplina as contribuições especiais, estabelecendo regras específicas quanto à competência tributária, à finalidade e ao processo legislativo para sua instituição.
De acordo com o texto constitucional, as contribuições
- Asociais destinadas ao financiamento da seguridade social somente podem ser instituídas por lei complementar, em razão da reserva prevista no art. 146 da Constituição Federal.
- Bde intervenção no domínio econômico (CIDEs) podem ser instituídas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, desde que relacionadas a atividades econômicas de interesse regional ou local.
- Csociais gerais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas submetem-se ao princípio da anterioridade anual, não se admitindo qualquer exceção constitucional.
- Dde interesse das categorias profissionais ou econômicas possuem natureza jurídica de taxa, razão pela qual somente podem ser exigidas daqueles que efetivamente utilizem serviços públicos específicos e divisíveis prestados pelas respectivas entidades.
- Esociais destinadas ao financiamento da seguridade social previstas na Constituição podem ser instituídas por lei ordinária, ressalvada a hipótese de criação de novas fontes de custeio não previstas constitucionalmente, que depende de lei complementar.