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Questão 266307 · 32ª da prova

VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Servidores Públicos

O Município X pretende promover a desestatização de sociedade de economia mista responsável pela prestação do serviço público de saneamento básico, mediante alienação de seu controle acionário à iniciativa privada. Com o objetivo de viabilizar politicamente a medida e assegurar a continuidade do vínculo dos atuais empregados da companhia com o Poder Público, o chefe do Poder Executivo anunciou que encaminhará, juntamente com a proposta de desestatização, projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal destinado a autorizar a incorporação dos profissionais que não tenham interesse em permanecer na empresa aos quadros da Administração Direta. Segundo a proposta, os empregados públicos seriam investidos em cargos submetidos ao regime estatutário, com atribuições e padrão remuneratório equivalentes aos dos empregos anteriormente ocupados na sociedade de economia mista.


A partir da situação hipotética descrita e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a proposta

  1. A
    é constitucional, pois respeita os parâmetros fixados pelo STF para a adoção desse tipo de política.
  2. B
    é inconstitucional, devendo a dispensa dos empregados da empresa ser precedida de motivação e prévio processo administrativo, que assegurem o direito ao contraditório e à ampla defesa.
  3. C
    é inválida, pois a sua adoção depende, na verdade, de aprovação em lei em sentido formal.
  4. D
    é inconstitucional, pois configuraria provimento derivado que infringiria o princípio do concurso público.
  5. E
    será válida, caso os empregados tenham sido previamente aprovados em concurso público.

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