Questão 266307 · 32ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Servidores Públicos
O Município X pretende promover a desestatização de sociedade de economia mista responsável pela prestação do serviço público de saneamento básico, mediante alienação de seu controle acionário à iniciativa privada. Com o objetivo de viabilizar politicamente a medida e assegurar a continuidade do vínculo dos atuais empregados da companhia com o Poder Público, o chefe do Poder Executivo anunciou que encaminhará, juntamente com a proposta de desestatização, projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal destinado a autorizar a incorporação dos profissionais que não tenham interesse em permanecer na empresa aos quadros da Administração Direta. Segundo a proposta, os empregados públicos seriam investidos em cargos submetidos ao regime estatutário, com atribuições e padrão remuneratório equivalentes aos dos empregos anteriormente ocupados na sociedade de economia mista.
A partir da situação hipotética descrita e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a proposta
- Aé constitucional, pois respeita os parâmetros fixados pelo STF para a adoção desse tipo de política.
- Bé inconstitucional, devendo a dispensa dos empregados da empresa ser precedida de motivação e prévio processo administrativo, que assegurem o direito ao contraditório e à ampla defesa.
- Cé inválida, pois a sua adoção depende, na verdade, de aprovação em lei em sentido formal.
- Dé inconstitucional, pois configuraria provimento derivado que infringiria o princípio do concurso público.
- Eserá válida, caso os empregados tenham sido previamente aprovados em concurso público.