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Questão 266306 · 31ª da prova

VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Controle Externo
Assunto
Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF

O Tribunal de Contas do Estado, durante fiscalização realizada na Secretaria de Governo do Município X, identificou a existência de diversos cargos em comissão destinados ao desempenho de atribuições de diferentes naturezas. Entre eles, constatou a existência de cargo em comissão de motorista do chefe do Poder Executivo, provido mediante livre nomeação por autoridade municipal, cuja validade não foi registrada pela Corte. Diante da situação, a equipe de auditoria passou a examinar a compatibilidade das atribuições do cargo com a Constituição Federal e questionou, ainda, se a validade do ato de nomeação dependeria de registro pelo Tribunal de Contas.


De acordo com a situação hipotética apresentada, com a Constituição Federal e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

  1. A
    a utilização de cargo em comissão de motorista pode ser válida caso se considere ser necessária existência de um vínculo de confiança especial entre o nomeante e o nomeado para o desempenho das funções.
  2. B
    há irregularidade no não encaminhamento, para fins de registro, da nomeação de cargo em comissão para avaliação da legalidade pelo Tribunal de Contas.
  3. C
    a função de motorista não pode ser provida mediante cargo em comissão, por se tratar de função de natureza meramente operacional.
  4. D
    embora o registro do provimento do cargo não precise ser feito pelo Tribunal de Contas, a Corte pode declarar, em abstrato, a inconstitucionalidade da lei que criou o cargo, caso identifique que ela não especifica as suas atribuições.
  5. E
    o Tribunal de Contas pode declarar a ilegalidade do provimento do cargo, pois é necessário que haja uma desproporcionalidade entre o total dos cargos efetivos e dos cargos em comissão no órgão administrativo específico.

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