Questão 266306 · 31ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Normas constitucionais sobre o Controle Externo
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
O Tribunal de Contas do Estado, durante fiscalização realizada na Secretaria de Governo do Município X, identificou a existência de diversos cargos em comissão destinados ao desempenho de atribuições de diferentes naturezas. Entre eles, constatou a existência de cargo em comissão de motorista do chefe do Poder Executivo, provido mediante livre nomeação por autoridade municipal, cuja validade não foi registrada pela Corte. Diante da situação, a equipe de auditoria passou a examinar a compatibilidade das atribuições do cargo com a Constituição Federal e questionou, ainda, se a validade do ato de nomeação dependeria de registro pelo Tribunal de Contas.
De acordo com a situação hipotética apresentada, com a Constituição Federal e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
- Aa utilização de cargo em comissão de motorista pode ser válida caso se considere ser necessária existência de um vínculo de confiança especial entre o nomeante e o nomeado para o desempenho das funções.
- Bhá irregularidade no não encaminhamento, para fins de registro, da nomeação de cargo em comissão para avaliação da legalidade pelo Tribunal de Contas.
- Ca função de motorista não pode ser provida mediante cargo em comissão, por se tratar de função de natureza meramente operacional.
- Dembora o registro do provimento do cargo não precise ser feito pelo Tribunal de Contas, a Corte pode declarar, em abstrato, a inconstitucionalidade da lei que criou o cargo, caso identifique que ela não especifica as suas atribuições.
- Eo Tribunal de Contas pode declarar a ilegalidade do provimento do cargo, pois é necessário que haja uma desproporcionalidade entre o total dos cargos efetivos e dos cargos em comissão no órgão administrativo específico.