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Questão 266254 · 79ª da prova

FGV 2026 – TJ-PE – Juiz de Direito: Obrigação Tributária

Banca
FGV
Órgão
TJ-PE
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Obrigação Tributária · Tributos Municipais · IPTU
Joana celebrou promessa de compra e venda de imóvel urbano com Bruno, que passou a exercer a posse direta do bem e assumiu, no contrato, a obrigação de pagar os tributos incidentes sobre o imóvel. A promessa de compra e venda foi registrada na matrícula imobiliária, mas Joana permaneceu como proprietária no Registro de Imóveis. Anos depois, o município ajuizou execução fiscal de IPTU apenas contra Bruno, com fundamento na legislação municipal aplicável que admite a cobrança do imposto do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor.
Nessa situação, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
  1. A
    Bruno não é parte legítima, pois a sujeição passiva do IPTU recai exclusivamente sobre quem figura como proprietário no registro imobiliário;
  2. B
    Bruno é parte legítima, pois o promitente comprador possuidor pode responder pelo IPTU, conforme previsão legal municipal, sem necessidade de inclusão da proprietária;
  3. C

    Bruno somente responderá pelo IPTU se o município demonstrar que Joana não possui patrimônio suficiente para satisfazer o crédito; 

  4. D
    Joana deve integrar obrigatoriamente o polo passivo, pois a cobrança do IPTU exige litisconsórcio entre proprietário e possuidor;
  5. E
    Joana somente poderia ser cobrada se a promessa de compra e venda celebrada entre as partes não tivesse sido registrada na matrícula do imóvel.

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