Questão 266253 · 78ª da prova
FGV 2026 – TJ-PE – Juiz de Direito: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Tributos Municipais · ISSQN · Príncipio do Não-Confisco
A sociedade empresária hipotética Metal XYZ Ltda. foi contratada
por uma indústria siderúrgica para realizar, em materiais
fornecidos pela própria contratante, corte, acabamento e
requalificação de chapas de aço. Após a execução da atividade, os
bens retornavam à siderúrgica para continuidade do processo
produtivo e posterior comercialização. O município lavrou auto
de infração exigindo ISS sobre a operação da sociedade
Metal XYZ Ltda. e aplicou multa moratória de 30% sobre o débito.
Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Anão incide ISS, pois a atividade integra etapa intermediária do ciclo produtivo, e a multa moratória deve observar o teto de 20% do débito;
- Bnão incide ISS, pois a contratada não comercializa o produto final, mas a multa moratória pode superar 20% se prevista em lei;
- Cincide ISS, pois a atividade realizada por encomenda consta da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, mas a multa moratória deve ser limitada a 20% do débito;
- Dincide ISS, pois os materiais foram fornecidos pela contratante, mas a multa moratória deve ser reduzida se demonstrado confisco;
- Eincidem ISS e ICMS; contudo, a multa moratória não pode ultrapassar o limite de 20% do débito.