Questões por Cursos Rateio

Questão 266253 · 78ª da prova

FGV 2026 – TJ-PE – Juiz de Direito: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Banca
FGV
Órgão
TJ-PE
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Tributos Municipais · ISSQN · Príncipio do Não-Confisco
A sociedade empresária hipotética Metal XYZ Ltda. foi contratada por uma indústria siderúrgica para realizar, em materiais fornecidos pela própria contratante, corte, acabamento e requalificação de chapas de aço. Após a execução da atividade, os bens retornavam à siderúrgica para continuidade do processo produtivo e posterior comercialização. O município lavrou auto de infração exigindo ISS sobre a operação da sociedade Metal XYZ Ltda. e aplicou multa moratória de 30% sobre o débito.
Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
  1. A
    não incide ISS, pois a atividade integra etapa intermediária do ciclo produtivo, e a multa moratória deve observar o teto de 20% do débito;
  2. B
    não incide ISS, pois a contratada não comercializa o produto final, mas a multa moratória pode superar 20% se prevista em lei;
  3. C
    incide ISS, pois a atividade realizada por encomenda consta da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, mas a multa moratória deve ser limitada a 20% do débito;
  4. D
    incide ISS, pois os materiais foram fornecidos pela contratante, mas a multa moratória deve ser reduzida se demonstrado confisco;
  5. E
    incidem ISS e ICMS; contudo, a multa moratória não pode ultrapassar o limite de 20% do débito.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões