Questão 26319 · 52ª da prova
FGV 2026 – TJ-PA – Juiz de Direito: Poder Legislativo
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo · Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará (PJEPA), teve a
aposentadoria voluntária deferida pelo seu órgão competente
em 20/01/2020, sendo realizada a publicação em 22/01/2020 e
efetivada a aposentadoria em 01/02/2020. O respectivo processo
administrativo foi recebido pelo Tribunal de Contas do Estado do
Pará (TCEPA) em 25/03/2020, não tendo ocorrido a sua
apreciação, até o presente momento, por uma diversidade de
razões.
Na situação descrita, é correto afirmar que o TCEPA:
Na situação descrita, é correto afirmar que o TCEPA:
- Anão pode negar o registro, em razão do exaurimento do prazo de análise, que principiou com a publicação do ato de aposentadoria;
- Bnão pode negar o registro, em razão do exaurimento do prazo de análise, que principiou com a expedição do ato de aposentadoria;
- Cnão pode negar o registro, em razão do exaurimento do prazo de análise, que principiou com o recebimento do processo administrativo;
- Dpode determinar que o PJEPA altere o ato de aposentadoria de Maria nos pontos indicados, caso entenda que há alguma injuridicidade nesse ato;
- Epode negar o registro, desde que observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, considerando o prazo decorrido desde a efetivação da aposentadoria.