Questão 26320 · 53ª da prova
FGV 2026 – TJ-PA – Juiz de Direito: Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo.
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo.
Pedro impetrou mandado de injunção (MI), perante a primeira
instância do Poder Judiciário do Estado Alfa, argumentando que o
governador e a Assembleia Legislativa não tinham editado a
norma regulamentadora do Art. X da Emenda à Constituição
Estadual nº 20/2000, que introduzira na ordem jurídica estadual
determinado direito fundamental de segunda dimensão,
consagrado em norma de eficácia limitada e princípio
programático.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
- Aem razão do princípio da simetria, o MI deveria ser impetrado perante órgão colegiado do Tribunal de Justiça;
- Bcaso a decisão judicial que estabeleça as condições em que se dará o exercício do direito transite em julgado, essas condições se tornarão imutáveis;
- Ca decisão judicial que estabeleça as condições em que se dará o exercício do direito, uma vez transitada em julgado, não pode ter os seus efeitos estendidos aos casos análogos;
- Da decisão judicial que estabeleça as condições em que se dará o exercício do direito pode ser revista, mediante ação própria, se sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito;
- Eo MI foi corretamente impetrado em primeira instância, caso a Lei de Organização e Divisão Judiciária, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça, não tenha previsto a competência originária de um de seus órgãos colegiados.