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Questão 25881 · 79ª da prova

VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz de Direito: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
A respeito do conteúdo do Parecer Consultivo nº 32/2025 (Emergência Climática e Direitos Humanos) da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar:
  1. A
    em observância à hierarquia das fontes normativas e ao princípio da lex specialis, a Convenção Americana de Direitos Humanos pode ser interpretada para restringir direitos ambientais previstos na Declaração Americana de Direitos Humanos.
  2. B
    os Estados devem impulsionar mecanismos para que as crianças e os adolescentes tenham acesso a assistência jurídica efetiva e sem custo, independentemente das possibilidades estatais, para iniciar procedimentos destinados a salvaguardar seus direitos humanos frente aos danos ambientais ou climáticos.
  3. C
    as autoridades judiciais devem aplicar o princípio pro actione quanto à admissibilidade das ações, dos recursos interpostos e aos requisitos de legitimidade ativa em matéria climática.
  4. D
    o reconhecimento da Natureza como sujeito de direitos, apesar de representar uma manifestação contemporânea do princípio de interdependência entre direitos humanos e meio ambiente, introduz um conteúdo estranho ao corpus iuris interamericano.
  5. E
    o direito à ciência possui uma dimensão substantiva e também pode ser considerado um direito de procedimento. Porém, o “direito à ciência” não se confunde e não abrange os benefícios que possam advir dos saberes locais, tradicionais e indígenas, visto que eles se relacionam com os direitos culturais.

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