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Questão 25875 · 73ª da prova

VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz de Direito: Serviços Públicos

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Serviços Públicos · Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
É condição para a decretação da caducidade de concessão de serviço público pelo Poder Público concedente:
  1. A
    decisão judicial transitada em julgado que reconheça a inadimplência do contratado e autorize o Poder Público a extinguir o contrato.
  2. B
    autorização legislativa específica que aponte o interesse público na interrupção da concessão.
  3. C
    verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
  4. D
    a prévia indenização em dinheiro a ser apurada considerando-se os investimentos em ativos reversíveis não amortizados e os lucros cessantes.
  5. E
    a assunção de responsabilidade do Poder Concedente em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com empregados da concessionária.

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