Questão 25875 · 73ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz de Direito: Serviços Públicos
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos · Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
É condição para a decretação da caducidade de concessão de serviço público pelo Poder Público concedente:
- Adecisão judicial transitada em julgado que reconheça a inadimplência do contratado e autorize o Poder Público a extinguir o contrato.
- Bautorização legislativa específica que aponte o interesse público na interrupção da concessão.
- Cverificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
- Da prévia indenização em dinheiro a ser apurada considerando-se os investimentos em ativos reversíveis não amortizados e os lucros cessantes.
- Ea assunção de responsabilidade do Poder Concedente em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com empregados da concessionária.