Questão 25874 · 72ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz de Direito: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Suponha que um Estado da Federação aprove lei local
estabelecendo prazo máximo para a prescrição extintiva
da ação de indenizar por desapropriação indireta, promovida por particulares expropriados por ação do poder
público.
É correto, com base na legislação nacional, que essa lei
É correto, com base na legislação nacional, que essa lei
- Aé formalmente inconstitucional por falta de competência legislativa do estado para legislar sobre direito processual civil, mas não é materialmente inconstitucional.
- Bfere a garantia constitucional da justa e prévia indenização, a qual se aplica tanto à desapropriação direta como à indireta.
- Cse equipara à criação de uma modalidade de usucapião com prazo para aquisição da propriedade pelo Poder Público da coisa apossada administrativamente.
- Destá em linha com o poder dos estados de legislar concorrentemente com a União sobre temas relativos a direito processual civil, direito administrativo e direito civil.
- Eé constitucional em razão do caráter pessoal da ação de desapropriação indireta, a qual pressupõe a possibilidade de fixação de prazo prescricional.