Questão 25087 · 65ª da prova
FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Ação Penal
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Ação Penal
Caio, reincidente em crime doloso, foi preso em flagrante pela
prática do crime de peculato, em razão da apropriação de
R$ 10.000,00 pertencentes ao Município Alfa, no Estado de Mato
Grosso do Sul. Ao conversar com o seu advogado, Caio
demonstrou interesse na celebração de um acordo de não
persecução penal com o órgão acusatório.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Caio
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Caio
- Apoderá ser beneficiado com o acordo de não persecução penal, desde que repare o dano causado ao Município Alfa e renuncie voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público;
- Bnão poderá celebrar acordo de não persecução penal, já que o referido instituto despenalizador não é aplicável aos crimes praticados contra a Administração Pública;
- Cpoderá ser beneficiado com o acordo de não persecução penal, desde que, além de reparar o dano causado ao Município Alfa, confesse a prática delitiva;
- Dpoderá ser beneficiado com o acordo de não persecução penal, desde que repare o dano causado ao Município Alfa;
- Enão poderá celebrar acordo de não persecução penal, em razão da reincidência em crime doloso.