Questão 232157 · 62ª da prova
FGV 2026 – DATAPREV – Analista de Tecnologia da Informação: Obrigação Tributária
- Banca
- FGV
- Órgão
- DATAPREV
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Obrigação Tributária · Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária · Substituição Tributária · Impostos Estaduais
A sociedade empresária Delta Comércio de Bebidas Ltda., na
condição de substituída tributária, adquiriu mercadorias sujeitas
ao regime de substituição tributária progressiva de Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-ST), com o imposto
retido e recolhido antecipadamente pelo distribuidor (substituto
tributário), com base em valor presumido de venda ao consumidor
final, fixado por pauta fiscal estadual.
Em razão de liquidação de estoque, a sociedade empresária Delta
revendeu parte das mercadorias por valor efetivamente inferior à
base de cálculo presumida utilizada no recolhimento antecipado.
A sociedade empresária pretende obter a restituição da diferença
entre o ICMS-ST recolhido com base no valor presumido e o
efetivamente devido, considerando o valor real da operação de
saída.
Sobre a pretensão da sociedade Delta, diante do ordenamento jurídico e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
Sobre a pretensão da sociedade Delta, diante do ordenamento jurídico e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
- AÉ devida a restituição, porém exclusivamente pela via judicial, mediante ação de repetição de indébito, sendo vedado ao contribuinte pleiteá-la administrativamente perante o fisco estadual.
- BÉ devida a restituição, pois, no regime de substituição tributária para frente, o contribuinte tem direito à devolução do ICMS recolhido a maior quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.
- CNão é devida a restituição, pois o regime de substituição tributária progressiva é definitivo, cabendo devolução apenas se não realizado o fato gerador presumido, o que não ocorreu, pois houve efetiva venda.
- DNão é devida a restituição ao substituído, pois, tratando-se de imposto plurifásico recolhido por substituição, apenas o consumidor final, que suporta o encargo econômico na cadeia, teria legitimidade para pleiteá-la.
- EÉ devida a restituição, mas apenas ao substituto tributário que recolheu o imposto antecipadamente, por ser o único sujeito passivo da relação jurídico-tributária do ICMS-ST, sendo o substituído parte ilegítima para requerê-la.