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Questão 232156 · 61ª da prova

FGV 2026 – DATAPREV – Analista de Tecnologia da Informação: Obrigação Tributária

Banca
FGV
Órgão
DATAPREV
Ano
2026
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Obrigação Tributária · Solidariedade e Responsabilidade Tributária
A sociedade empresária ABCD Comércio Ltda. transferiu, em março de 2024, a totalidade de seu estabelecimento empresarial para a sociedade empresária Beta Distribuidora Ltda., que passou a desempenhar, no mesmo endereço e sob denominação social diversa, a mesma atividade econômica anteriormente exercida pela alienante. Na ocasião da transferência, já existiam débitos tributários referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relacionados a fatos geradores ocorridos até a data da operação, embora ainda não definitivamente constituídos. Após quatro meses da alienação, a sociedade ABCD, que havia encerrado suas atividades no estabelecimento vendido, iniciou novo empreendimento em endereço distinto, atuando em segmento diverso, voltado à prestação de serviços de consultoria. O instrumento contratual de alienação do estabelecimento para Beta Ltda. não continha disposição, atribuindo à adquirente a responsabilidade pelos passivos tributários da alienante.
Considerando as regras do ordenamento jurídico sobre responsabilidade tributária por sucessão, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A sociedade ABCD permanece como única devedora dos tributos relativos a fatos geradores anteriores à alienação, pois a sucessão tributária depende de estipulação expressa em contrato entre alienante e adquirente, ausente no caso.
  2. B
    A sociedade Beta não responde por quaisquer tributos relativos a fatos geradores anteriores à alienação, pois a responsabilidade por sucessão empresarial somente se aplica quando o adquirente mantém a mesma razão social da alienante.
  3. C
    A sociedade Beta responde integralmente pelos tributos devidos até a data da alienação, pois a sociedade ABCD cessou a exploração da atividade no estabelecimento alienado, sendo irrelevante o que ocorreu posteriormente, em outro ramo de atividade.
  4. D
    A sociedade Beta responde subsidiariamente com a sociedade ABCD pelos tributos devidos até a data da alienação, pois esta, embora tenha cessado a exploração no estabelecimento alienado, iniciou nova atividade, em ramo diverso, dentro do prazo de seis meses contado da alienação.
  5. E
    A sociedade Beta e a sociedade ABCD respondem solidariamente, sem benefício de ordem, pelos tributos devidos até a data da alienação, por se tratar da regra geral aplicável a toda sucessão empresarial, independentemente do prazo de retomada de atividade pelo alienante.

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