Questão 232156 · 61ª da prova
FGV 2026 – DATAPREV – Analista de Tecnologia da Informação: Obrigação Tributária
- Banca
- FGV
- Órgão
- DATAPREV
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Obrigação Tributária · Solidariedade e Responsabilidade Tributária
A sociedade empresária ABCD Comércio Ltda. transferiu, em
março de 2024, a totalidade de seu estabelecimento empresarial
para a sociedade empresária Beta Distribuidora Ltda., que passou
a desempenhar, no mesmo endereço e sob denominação social
diversa, a mesma atividade econômica anteriormente exercida
pela alienante.
Na ocasião da transferência, já existiam débitos tributários
referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) relacionados a fatos geradores ocorridos até a data da
operação, embora ainda não definitivamente constituídos.
Após quatro meses da alienação, a sociedade ABCD, que havia
encerrado suas atividades no estabelecimento vendido, iniciou
novo empreendimento em endereço distinto, atuando em
segmento diverso, voltado à prestação de serviços de consultoria.
O instrumento contratual de alienação do estabelecimento para
Beta Ltda. não continha disposição, atribuindo à adquirente a
responsabilidade pelos passivos tributários da alienante.
Considerando as regras do ordenamento jurídico sobre responsabilidade tributária por sucessão, assinale a afirmativa correta.
Considerando as regras do ordenamento jurídico sobre responsabilidade tributária por sucessão, assinale a afirmativa correta.
- AA sociedade ABCD permanece como única devedora dos tributos relativos a fatos geradores anteriores à alienação, pois a sucessão tributária depende de estipulação expressa em contrato entre alienante e adquirente, ausente no caso.
- BA sociedade Beta não responde por quaisquer tributos relativos a fatos geradores anteriores à alienação, pois a responsabilidade por sucessão empresarial somente se aplica quando o adquirente mantém a mesma razão social da alienante.
- CA sociedade Beta responde integralmente pelos tributos devidos até a data da alienação, pois a sociedade ABCD cessou a exploração da atividade no estabelecimento alienado, sendo irrelevante o que ocorreu posteriormente, em outro ramo de atividade.
- DA sociedade Beta responde subsidiariamente com a sociedade ABCD pelos tributos devidos até a data da alienação, pois esta, embora tenha cessado a exploração no estabelecimento alienado, iniciou nova atividade, em ramo diverso, dentro do prazo de seis meses contado da alienação.
- EA sociedade Beta e a sociedade ABCD respondem solidariamente, sem benefício de ordem, pelos tributos devidos até a data da alienação, por se tratar da regra geral aplicável a toda sucessão empresarial, independentemente do prazo de retomada de atividade pelo alienante.