Questão 231371 · 96ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Agente de Polícia: Poder Legislativo
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Polícia
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo · Organização dos Poderes
Determinado projeto de lei de significativo impacto na seara da Segurança Pública do país foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo integralmente sancionado pelo Presidente da República, o qual, na sequência, editou ato normativo infralegal visando à regulamentação da legislação.
Contudo, a Câmara dos Deputados, por intermédio da maioria absoluta de seus membros, sustou a regulamentação infralegal, sob o fundamento de que o Poder Executivo exorbitou o poder regulamentar a que faz jus.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a Câmara dos Deputados agiu em
- Aconformidade com a ordem jurídica, pois sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é uma competência concorrente entre a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal.
- Bconformidade com a ordem jurídica, pois sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é uma competência concorrente entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
- Ccontrariedade à ordem jurídica, pois sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é uma competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
- Dcontrariedade à ordem jurídica, pois sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é uma competência exclusiva do Congresso Nacional.
- Econtrariedade à ordem jurídica, pois sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é uma competência exclusiva do Senado Federal.