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Questão 231371 · 96ª da prova

FGV 2026 – PC-PR – Agente de Polícia: Poder Legislativo

Banca
FGV
Órgão
PC-PR
Ano
2026
Cargo
Agente de Polícia
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Organização dos Poderes

Determinado projeto de lei de significativo impacto na seara da Segurança Pública do país foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo integralmente sancionado pelo Presidente da República, o qual, na sequência, editou ato normativo infralegal visando à regulamentação da legislação.


Contudo, a Câmara dos Deputados, por intermédio da maioria absoluta de seus membros, sustou a regulamentação infralegal, sob o fundamento de que o Poder Executivo exorbitou o poder regulamentar a que faz jus.


Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a Câmara dos Deputados agiu em

  1. A
    conformidade com a ordem jurídica, pois sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é uma competência concorrente entre a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal.
  2. B
    conformidade com a ordem jurídica, pois sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é uma competência concorrente entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
  3. C
    contrariedade à ordem jurídica, pois sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é uma competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
  4. D
    contrariedade à ordem jurídica, pois sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é uma competência exclusiva do Congresso Nacional.
  5. E
    contrariedade à ordem jurídica, pois sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é uma competência exclusiva do Senado Federal.

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