Questão 231372 · 97ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Agente de Polícia: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Polícia
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Demais disposições da Lei 8.429/92
Após tomar conhecimento de que o Ministério Público deflagrou inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa que teria sido por ele perpetrado, José demonstrou interesse em celebrar, com o Parquet, acordo de não persecução cível.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenha(m), ao menos, o(s) seguinte(s) resultado(s):
- Aidentificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
- Breversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados e o integral ressarcimento do dano.
- Creversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, salvo se oriunda de agentes privados.
- Dobtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
- Eidentificação dos demais envolvidos na infração, quando couber.