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Questão 231372 · 97ª da prova

FGV 2026 – PC-PR – Agente de Polícia: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
FGV
Órgão
PC-PR
Ano
2026
Cargo
Agente de Polícia
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Demais disposições da Lei 8.429/92

Após tomar conhecimento de que o Ministério Público deflagrou inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa que teria sido por ele perpetrado, José demonstrou interesse em celebrar, com o Parquet, acordo de não persecução cível.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenha(m), ao menos, o(s) seguinte(s) resultado(s):  

  1. A
    identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
  2. B
    reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados e o integral ressarcimento do dano.
  3. C
    reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, salvo se oriunda de agentes privados.
  4. D
    obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
  5. E
    identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber.

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