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Questão 225653 · 93ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Execução Fiscal e Processo Tributário

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2026
Cargo
Procurador do trabalho
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Execução Fiscal e Processo Tributário · Ação de Embargos à Execução · Exceção de Pré-Executividade
A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei n.º 6.830/1980 e o entendimento jurisprudencial do STJ.
  1. A
    Os embargos à execução somente serão admitidos se houver garantia integral da execução em dinheiro.
  2. B
    Cabe exceção de pré-executividade sobre toda matéria em direito admitida.
  3. C
    O executado tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora.
  4. D
    A Lei n.º 6.830/1980 estabelece uma ordem de preferência dos bens sobre os quais recairá a penhora ou o arresto.
  5. E
    Na execução fiscal, admitem-se apenas duas formas de citação do executado: pessoalmente ou por edital.

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