Questão 225653 · 93ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Execução Fiscal e Processo Tributário
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do trabalho
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Execução Fiscal e Processo Tributário · Ação de Embargos à Execução · Exceção de Pré-Executividade
A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta,
considerando as disposições da Lei n.º 6.830/1980 e o
entendimento jurisprudencial do STJ.
- AOs embargos à execução somente serão admitidos se houver garantia integral da execução em dinheiro.
- BCabe exceção de pré-executividade sobre toda matéria em direito admitida.
- CO executado tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora.
- DA Lei n.º 6.830/1980 estabelece uma ordem de preferência dos bens sobre os quais recairá a penhora ou o arresto.
- ENa execução fiscal, admitem-se apenas duas formas de citação do executado: pessoalmente ou por edital.